Alianças eleitorais fora de limites partidários

Governo propõe ampliar limite de faturamento do MEI

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para atualizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29).Entre as mudanças previstas, o limite anual de receita bruta para enquadramento no MEI passará dos atuais R 81 mil para R 140 mil. O texto estabelece uma regra de transição para 2027, com teto de R 110 mil, e prevê que o valor chegue a R 140 mil em 2028.A proposta também amplia de um para até dois o número de empregados que poderão ser contratados pelo microempreendedor, desde que observados os requisitos da Lei Complementar nº 123, de 2006. Além disso, autoriza a contratação temporária de empregado substituto em caso de afastamento legal de trabalhador já vinculado ao MEI.Na entrega do texto ao presidente da Câmara, Hugo Motta, durante encontro no Palácio do Planalto, o parlamentar afirmou que a proposta será encaminhada à comissão especial que discute o tema.

Defesa de Jaques Wagner pede ao STF anulação de buscas da PF

A defesa do senador Jaques Wagner (PT-BA) pediu nesta segunda-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da busca e apreensão cumprida pela Polícia Federal (PF) contra o parlamentar. Na semana passada, o senador foi alvo da 9ª fase da Operação Compliance Zero, que apura as fraudes financeiras provocadas pelo Banco Master. Notícias relacionadas:BRB precisa de R 8,8 bilhões para fazer frente a perdas com o Master.Segunda Turma do STF mantém prisões de pai e primo de Vorcaro .No recurso, a defesa sustenta que o senador jamais atuou no Congresso para favorecer o Master. Prova disso é que a única emenda de sua autoria sobre o tema, apresentada à Medida Provisória 1106/2022, propunha limitar juros e proteger os consumidores, justamente o contrário dos interesses do Banco, disse a defesa. Sobre os valores em espécie encontrados durante as buscas, o advogado Pablo Domingues afirmou que o dinheiro tem origem lícita e comprovada. Parte é proveniente de diárias publicamente declaradas pagas pelo Senado para missões no exterior, e outra parte foi adquirida por meio de operações oficiais junto a instituição financeira, com registro regular. Não há nada a ocultar. O próprio Ministério Público Federal já havia considerado prematura a apreensão desses bens, completou o advogado. O recurso será analisado pelo ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo.