Justiça de SP restringe intermediação da Buser em linhas intermunicipais

No mérito, a magistrada concluiu que o modelo de fretamento colaborativo intermediado por aplicativo, ao permitir adesão individual de passageiros e manter a oferta acessível ao público até atingir número mínimo de interessados, se aproxima da cobrança individual de passagem e caracteriza serviço aberto ao público, o que desnatura o fretamento nos termos do Decreto estadual nº 29.912/1989. Com isso, a sentença também determinou que a Buser pare de intermediar, ofertar ou viabilizar viagens que configurem a prestação de serviço público regular de transporte intermunicipal de passageiros sem a devida autorização do Poder Público. A juíza rejeitou preliminares remanescentes apresentadas pela Buser no caso, incluindo a de ilegitimidade ativa, ao reconhecer que a autora, na condição de permissionária do transporte intermunicipal, tem interesse jurídico para discutir a regularidade da atuação de terceiros no mesmo mercado regulado. A Buser e Artesp foram condenadas solidariamente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados conforme os parâmetros do Código de Processo Civil. A decisão é de primeira instância e está sujeita a recursos. Estadão Conteúdo.