Governo sanciona lei de guarda compartilhada para pets em divórcios

A lei estabelece normas para o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção dos pets nessas situações.Entre as definições, estão os critérios para o tempo de convivência com o animal, considerando as condições de moradia, o zelo, o sustento e a disponibilidade de tempo das partes.Um ponto importante é a proibição da custódia compartilhada em casos de histórico ou risco de violência doméstica e familiar, ou de maus-tratos contra o animal. Nesses cenários, o agressor perderá a guarda do pet, sem direito a indenização, e será responsável pelos débitos pendentes.As despesas ordinárias, como alimentação e higiene, caberão à parte que estiver com o animal em sua companhia. Já as demais despesas de manutenção, incluindo consultas veterinárias, internações e medicamentos, deverão ser divididas igualmente entre as partes. Nos processos judiciais, aplicar-se-á subsidiariamente o Código de Processo Civil nos trechos relativos às ações de família.