Gilmar Mendes vota para derrubar lei que proíbe cotas raciais em universidades de SC

Políticas dessa natureza, quando bem utilizadas, efetivamente concretizam o princípio da igualdade, concebido como igual respeito às diferenças e mandado de combate às desigualdades materiais, afirmou.Agora, o voto de Gilmar será apreciado pelos outros nove ministros do STF. Eles têm até o dia 17 para isso.Em sua defesa encaminhada ao Supremo, o governo catarinense afirmou que a norma é constitucional, além de adequada às singularidades demográficas do estado, que ostenta a maior proporção de população branca do país.Na manifestação enviada ao ministro, a gestão Mello, por meio de sua Procuradoria-Geral, afirma que 81,5 da população catarinense se declara branca, enquanto pretos e pardos representam 18,1. Percentual significativamente inferior à média nacional de 56,1, destaca o documento.Os percentuais são diferentes dos mostrados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no Censo de 2022, o mais recente. Segundo o levantamento, 76,3 dos catarinenses disseram ser brancos, e 23,3 se declararam pretos ou pardos.Segundo o Censo, a maior proporção de brancos não está em Santa Catarina, e sim no Rio Grande do Sul, com 78,4.A ação relatada por Gilmar foi proposta por PSOL, UNE (União Nacional dos Estudantes) e Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes) e contesta a constitucionalidade da lei, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro e sancionada pelo governador em 22 de janeiro.A lei também é questionada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que já concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos dela.