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Comissão aprova projeto que obriga bancos a oferecer meio de pagamento em conta-salário
April 13, 2026
Posted 3 days ago by
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1340/24, que obriga instituições financeiras a oferecer gratuitamente a clientes com conta-salário um meio de pagamento, como um cartão, com função de débito.A proposta autoriza cobranças apenas em situações de reposição do meio de pagamento decorrente de perda, roubo, furto ou dano.O relator, deputado Paulão (PT-AL), recomendou a aprovação do projeto, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), sem alterações.
Paulão concordou com os argumentos do autor e destacou que a conta-salário é um instrumento essencial para os trabalhadores, embora limitações, como a ausência de instrumentos de pagamento, dificultem o acesso aos recursos depositados.A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Em seguida, seguirá para aprovação no Senado Federal para se tornar lei.
Jornal de Brasília
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