Câmara aprova reajuste de multas por adulteração de combustíveis

Por exemplo, importar ou comercializar petróleo e derivados fraudados poderá resultar em penalidades de R 94 mil a R 23,5 milhões.O projeto aperfeiçoa a Lei 9.847/99 de fiscalização das atividades de abastecimento nacional de combustíveis. Além do reajuste das multas, introduz novas infrações, como o descumprimento das metas compulsórias de redução de emissões de gases de efeito estufa e a falha em comprovar a adição de biocombustíveis, com sanções proporcionais ao volume não adicionado.O relator Alceu Moreira destacou casos de fraudes, como a venda de nafta como gasolina no Amapá, que causa danos a motores de veículos e distorce a tributação. O autor do projeto, Flávio Nogueira, enfatizou que o comércio de combustíveis fora do padrão legal distorce a concorrência, prejudica empreendedores honestos, lesa consumidores e compromete a arrecadação para políticas públicas. Estamos fortalecendo o Estado para que ele não seja refém do crime organizado, afirmou.A criação de novas taxas gerou críticas da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que classificou a medida como intervenção estatal excessiva. A competição é melhor para o consumidor. Precisamos de mercado mais livre e mais competitivo, disse ela, alertando que as taxas penalizam empresários sérios.Em defesa, Moreira argumentou que a ANP enfrentou dificuldades de fiscalização por falta de recursos no ano passado, o que beneficiou contraventores. O texto serve para manter o setor de combustíveis de pé e saudável, concluiu o relator.